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http://hdl.handle.net/11422/16871| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O marco civil da internet e a crowdlaw: um estudo de caso |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Lucas José de Lima Frank e |
| Advisor: | Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo legislativo que deu origem ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) através dos parâmetros estabelecidos pelo método crowdlaw, estabelecido por Beth Noveck. De forma introdutória, analisa-se a mutação contínua dos conceitos democráticos desenvolvidos a partir da Grécia Antiga, até o estabelecimento do modelo de democracia representativa. Depois, a partir da consolidação das atuais dissonâncias sociais com o modelo representativo, analisa-se a possibilidade de aplicação de métodos participativos que tem como objetivo aumentar a legitimidade do processo legislativo; bem como, através do uso de inteligência coletiva, melhor adequar os processos legislativos às demandas decorrentes dos rápidos desenvolvimentos tecnológicos e sociais. Por fim, analisa-se o histórico do processo legislativo que veio a dar origem ao Marco Civil da Internet através das lentes e da metodologia crowdlaw. |
| Keywords: | Crowdlaw Marco Civil da Internet Democracia Participação Direta Sistema Representativo Democracy Direct Participation Representative System |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Lucas José de Lima Frank e. O marco civil da internet e a crowdlaw: um estudo de caso. 2021. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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