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http://hdl.handle.net/11422/16880| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Pejotização e fraude à lei trabalhista: reflexões sobre as configurações e impactos para as e os trabalhadores |
| Author(s)/Inventor(s): | Moura, Manuela D´Andrade |
| Advisor: | Varella, Renata Versiani Scott |
| Co-advisor: | Triani, Veronica de Araujo |
| Abstract: | O presente trabalho trata do fenômeno da pejotização, o qual ocorre quando o empregador contrata trabalhadores através da figura da pessoa jurídica, como microempreendedores individuais. O intuito é mascarar a relação de emprego para isentar-se de obrigações e encargos trabalhistas. Assim, o empregador usa como ferramenta a pessoa jurídica para formalmente instituir apenas um contrato de prestação de serviços. Ademais, esse fenômeno colide com alguns princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles: o princípio da primazia da realidade, proteção e irrenunciabilidade dos direitos. Além disso, é necessário verificar no caso concreto se estão presentes os requisitos da relação de emprego, os quais são: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Se, presentes os requisitos, a prestação de serviços será convertida em reconhecimento de vínculo empregatício, garantindo ao empregado os seus direitos. Nesse contexto, e preciso traçar uma linha do tempo com os modelos de produção paralelo a evolução do direito do trabalho, a precarização das condições de trabalho, flexibilização dos direitos do trabalhador e análise do impacto dos governos brasileiros nesse cenário. Outrossim, cabe destacar as consequências desse fenômeno para o trabalhador, como: perda dos direitos trabalhistas, encargos oriundos da manutenção da microempresa, pagamento de contribuições sociais, sofrimento psíquico e a falta de identidade dos trabalhadores com o Sindicato. Por fim, a realização de pesquisa jurisprudencial, analisando quinze sentenças do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1. O enfoque da pesquisa é quanto os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício oriundos de contratos de prestação de serviços em salão de beleza, levando em consideração a Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro e a Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista. |
| Keywords: | Pejotização Pessoa Jurídica Primazia da Realidade TRT 1 Jurisprudência Legal Entity Micro-Entrepreneur Provision of Services Principles Primacy of Reality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOURA, Manuela D´Andrade. Pejotização e fraude à lei trabalhista: reflexões sobre as configurações e impactos para as e os trabalhadores. 2021. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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