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http://hdl.handle.net/11422/16883
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicação da lei geral de proteção de dados na governança corporativa brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Figueiredo, Mateus de Carvalho |
| Advisor: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
| Abstract: | Em virtude novo considerável fluxo de informações e dados, recentes desafios foram surgindo tanto para as pessoas físicas quanto jurídicas, provocando a adoção de métodos de administração e armazenamento de dados pessoais, de modo preservar as informações de seus usuários, colaboradores e demais sujeitos com os quais se relacionam. Considerando esse cenário, os dados passaram a adquirir casa vez mais relevância social e econômica e, por conseguinte, adquiriram centralidade no contexto jurídico. Levando em conta a proeminente necessidade da elaboração de um marco regulatório no Brasil no tocante ao tratamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados foi concebida, traduzindo a disciplina do resguardo da privacidade e dos demais direitos fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Nesta toada, as boas práticas empresariais e os mecanismos de integridade, devem estar alinhados com os parâmetros inaugurados pela LGPD, para que sejam efetivos em mitigar os riscos que advenham de eventuais punições por parte do órgão regulador. A hodierna preocupação com a tutela da privacidade de dados pessoais permeia toda a sociedade e, naturalmente, alcança profundamente o contexto empresarial e corporativo. Desta forma, por meio do método científico de caráter dedutivo e da metodologia do tipo exploratório, de caráter qualitativo, tendo como base fontes bibliográficas, o presente trabalho tem como objetivo compreender a influência da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da governança corporativa e dos mecanismos de integridade das organizações brasileiras que, de acordo com a legislação, precisam instituir e se adaptar às novas diretrizes estabelecidas acerca do tratamento e da proteção de dados pessoais. |
| Keywords: | LGPD Privacidade Proteção de Dados Governança Integridade Privacy Data Protection Governance Integrity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FIGUEIREDO, Mateus de Carvalho. A aplicação da lei geral de proteção de dados na governança corporativa brasileira. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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