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http://hdl.handle.net/11422/16892| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Capacidade, autonomia e os limites da curatela sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pádua, Marina Martins Pedrinha |
| Tutor: | Paula, Marcos de Souza |
| Resumen: | Desde a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015, operaram-se significativas mudanças no regime de capacidades e na aplicação do instituto da curatela no direito brasileiro. Este trabalho dedica-se a explorar esses temas sob o viés da primazia da autonomia como expressão da dignidade humana, perspectiva proposta pela Constituição Federal e pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de descrever os limites da curatela nesse novo contexto. O método utilizado foi o dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a curatela é medida excepcional, podendo ser utilizada até mesmo para atos de natureza existencial, desde que bem delimitados de acordo com as necessidades e circunstâncias particulares de cada pessoa. |
| Materia: | Autonomia Capacidade Curatela Estatuto da Pessoa com Deficiência Autonomy Capacity Guardianship Statute of Persons with Disabilities |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | PÁDUA, Marina Martins Pedrinha. Capacidade, autonomia e os limites da curatela sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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