O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020

Souza, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Souza, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de	-
dc.date.accessioned	2022-07-13T13:44:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:06Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de. O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020. 61 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17634	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Privacidade	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Sociedade Informacional	pt_BR
dc.subject	Constitutional Law	pt_BR
dc.subject	Personal Data Protection	pt_BR
dc.subject	Privacy	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.subject	Information Society	pt_BR
dc.title	O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar o advento do direito fundamental à proteção de dados pessoais e sua evolução no seio da estrutura informacional moderna, que posiciona as informações sobre os indivíduos como o elemento indutor de todo o processo de produção econômica. A partir de uma exposição acerca das características mais marcantes dessa espécie de morfologia social, constata-se a conformação de um mercado exclusivamente dedicado à interceptação dos dados e à exploração das predileções individuais. Na esteira desse arcabouço teórico, o trabalho se debruça sobre as gerações legislativas da proteção de dados pessoais no cenário internacional e sobre a progressão da disciplina no ordenamento brasileiro, operando-se, por fim, um estudo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame de constitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020, e de sua relevância para a matéria no país.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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