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http://hdl.handle.net/11422/17634| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de |
| Tutor: | Bonizzato, Luigi |
| Resumen: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o advento do direito fundamental à proteção de dados pessoais e sua evolução no seio da estrutura informacional moderna, que posiciona as informações sobre os indivíduos como o elemento indutor de todo o processo de produção econômica. A partir de uma exposição acerca das características mais marcantes dessa espécie de morfologia social, constata-se a conformação de um mercado exclusivamente dedicado à interceptação dos dados e à exploração das predileções individuais. Na esteira desse arcabouço teórico, o trabalho se debruça sobre as gerações legislativas da proteção de dados pessoais no cenário internacional e sobre a progressão da disciplina no ordenamento brasileiro, operando-se, por fim, um estudo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame de constitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020, e de sua relevância para a matéria no país. |
| Materia: | Direito Constitucional Proteção de Dados Pessoais Privacidade Direitos Fundamentais Sociedade Informacional Constitutional Law Personal Data Protection Privacy Fundamental Rights Information Society |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SOUZA, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de. O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020. 61 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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