Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/17634| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o advento do direito fundamental à proteção de dados pessoais e sua evolução no seio da estrutura informacional moderna, que posiciona as informações sobre os indivíduos como o elemento indutor de todo o processo de produção econômica. A partir de uma exposição acerca das características mais marcantes dessa espécie de morfologia social, constata-se a conformação de um mercado exclusivamente dedicado à interceptação dos dados e à exploração das predileções individuais. Na esteira desse arcabouço teórico, o trabalho se debruça sobre as gerações legislativas da proteção de dados pessoais no cenário internacional e sobre a progressão da disciplina no ordenamento brasileiro, operando-se, por fim, um estudo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame de constitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020, e de sua relevância para a matéria no país. |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Proteção de Dados Pessoais Privacidade Direitos Fundamentais Sociedade Informacional Constitutional Law Personal Data Protection Privacy Fundamental Rights Information Society |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Matheus Pigliasco Fonseca Fronten de. O direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro e a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da medida provisória N. 954/2020. 61 f. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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