A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica

Ferreira, Matheus da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17638

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da	-
dc.contributor.author	Ferreira, Matheus da Silva	-
dc.date.accessioned	2022-07-13T13:47:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:06Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Matheus da Silva. A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica. 2021. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17638	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Astreinte	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.subject	Obrigações	pt_BR
dc.subject	Meios Alternativos	pt_BR
dc.subject	Descumprimento	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Astreinte	pt_BR
dc.subject	Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Obligations	pt_BR
dc.subject	Alternative Means	pt_BR
dc.subject	Non-compliance	pt_BR
dc.subject	Creditor	pt_BR
dc.subject	Debtor	pt_BR
dc.title	A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.description.resumo	A falta de efetividade na entrega da prestação judicial, decorrente do recorrente descumprimento de decisões judiciais impondo obrigações de fazer e de não fazer, é tema urgente e que deve ser discutido de forma mais contundente. Embora haja previsão legal para que o magistrado possa adotar as medidas que entenda necessárias à satisfação do credor da obrigação, tal previsão não é frequentemente adotada na prática, de modo que dificilmente são vislumbradas medidas diferentes da imposição de astreinte para coagir o devedor a cumprir a decisão judicial. Diante deste cenário, o presente trabalho pretende analisar a aplicação da multa pecuniária nos tribunais brasileiros, bem como as consequências decorrentes da adoção da fixação de astreinte como único modo de garantir a efetividade da decisão judicial. Pretende-se, ao final, sugerir soluções alternativas, que desestimule o que pode ser chamado de “indústria da astreinte” e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento das decisões judiciais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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