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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica
Autor(es)/Inventor(es): Ferreira, Matheus da Silva
Orientador: Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da
Resumo: A falta de efetividade na entrega da prestação judicial, decorrente do recorrente descumprimento de decisões judiciais impondo obrigações de fazer e de não fazer, é tema urgente e que deve ser discutido de forma mais contundente. Embora haja previsão legal para que o magistrado possa adotar as medidas que entenda necessárias à satisfação do credor da obrigação, tal previsão não é frequentemente adotada na prática, de modo que dificilmente são vislumbradas medidas diferentes da imposição de astreinte para coagir o devedor a cumprir a decisão judicial. Diante deste cenário, o presente trabalho pretende analisar a aplicação da multa pecuniária nos tribunais brasileiros, bem como as consequências decorrentes da adoção da fixação de astreinte como único modo de garantir a efetividade da decisão judicial. Pretende-se, ao final, sugerir soluções alternativas, que desestimule o que pode ser chamado de “indústria da astreinte” e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento das decisões judiciais.
Palavras-chave: Astreinte
Efetividade
Obrigações
Meios Alternativos
Descumprimento
Credor
Devedor
Astreinte
Effectiveness
Obligations
Alternative Means
Non-compliance
Creditor
Debtor
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2021
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: FERREIRA, Matheus da Silva. A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica. 2021. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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