Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/17638| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Matheus da Silva |
| Tutor: | Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da |
| Resumen: | A falta de efetividade na entrega da prestação judicial, decorrente do recorrente descumprimento de decisões judiciais impondo obrigações de fazer e de não fazer, é tema urgente e que deve ser discutido de forma mais contundente. Embora haja previsão legal para que o magistrado possa adotar as medidas que entenda necessárias à satisfação do credor da obrigação, tal previsão não é frequentemente adotada na prática, de modo que dificilmente são vislumbradas medidas diferentes da imposição de astreinte para coagir o devedor a cumprir a decisão judicial. Diante deste cenário, o presente trabalho pretende analisar a aplicação da multa pecuniária nos tribunais brasileiros, bem como as consequências decorrentes da adoção da fixação de astreinte como único modo de garantir a efetividade da decisão judicial. Pretende-se, ao final, sugerir soluções alternativas, que desestimule o que pode ser chamado de “indústria da astreinte” e, ao mesmo tempo, garanta o cumprimento das decisões judiciais. |
| Materia: | Astreinte Efetividade Obrigações Meios Alternativos Descumprimento Credor Devedor Astreinte Effectiveness Obligations Alternative Means Non-compliance Creditor Debtor |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FERREIRA, Matheus da Silva. A efetividade da astreinte e a expedição de ofício como meio de substituição a imposição da multa periódica. 2021. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MSFerreira.pdf | 540.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.