Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro

Cardoso, Pedro da Cunha Pinto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17640

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Cardoso, Pedro da Cunha Pinto
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	Diante do cenário de vinculação do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, seguida pela edição da Lei nº 13.146/2015, o presente trabalho pretende analisar as repercussões produzidas por este diploma legal no regime de capacidades do direito civil brasileiro. Norteada pela adoção do modelo social da deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão extirpou da legislação pátria a incapacidade absoluta de pessoa maior, dotou a curatela de um novo perfil e surpreendeu pelo ineditismo do instrumento da Tomada de Decisão Apoiada. À luz deste novel panorama jurídico atinente à pessoa com deficiência e tendo por base os vastos posicionamentos doutrinários sobre o tema, busca-se compreender em que medida tais transformações representaram avanços na tutela da dignidade humana deste grupo vulnerável.
Keywords:	Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015 Regime das Capacidades Curatela Tomada de Decisão Apoiada Persons with Disabilities Civil Capacity Regime Guardianship Supported Decision-Making
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARDOSO, Pedro da Cunha Pinto. Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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