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http://hdl.handle.net/11422/17647| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Técnica de ampliação do julgamento do recurso de apelação: desdobramentos e divergências na aplicação do Artigo 942 do novo Código de Processo Civil |
| Author(s)/Inventor(s): | Araujo, Roberta Borges Correa |
| Advisor: | Melo, Carlos Magno Siqueira |
| Abstract: | A presente monografia tem como principal objetivo apresentar uma análise sobre o artigo 942 do Código de Processo Civil e as dificuldades e divergências de sua aplicação pelos Tribunais. Para isso, inicialmente será examinado o instituto dos embargos infringentes, extintos pelo novo Código de Processo Civil, e o surgimento da Ampliação da Técnica de Julgamento eventualmente aplicado na apelação, pontuando semelhanças e diferenças. Na sequência, serão analisados os princípios constitucionais e processuais que permeiam esse novo dispositivo e orientam seu julgamento e interpretação, destacando a segurança jurídica, celeridade e ampla defesa e contraditório. Serão observados os pontos de divergência na doutrina e na jurisprudência e seus desdobramentos para conciliá-los. Por fim, serão feitos apontamentos sobre algumas consequências desta nova técnica, principalmente sua efetividade e simplificação perante os extintos embargos infringentes. |
| Keywords: | Artigo 942 Ampliação de Técnica de Jurisprudência Colegiado Estendido Novo Código de Processo Civil Article 942 Extended Jurisprudence Technique Extended Collegiate New Code of Civil Procedure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARAUJO, Roberta Borges Correa. Técnica de ampliação do julgamento do recurso de apelação: desdobramentos e divergências na aplicação do Artigo 942 do novo Código de Processo Civil. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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