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http://hdl.handle.net/11422/17656
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | - |
dc.contributor.author | Garbayo, Raphael Villares Vianna | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-13T14:38:22Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:09:07Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.citation | GARBAYO, Raphael Villares Vianna. A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/17656 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Doação | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Herança | pt_BR |
dc.subject | ITD | pt_BR |
dc.subject | ITCMD | pt_BR |
dc.subject | Lei Complementar | pt_BR |
dc.subject | Inheritance Tax | pt_BR |
dc.subject | Donation Tax | pt_BR |
dc.subject | Complementary Law | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/01815722608516 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho discutirá a constitucionalidade da instituição e cobrança do imposto sobre doação e sobre herança na ausência de lei complementar regulando a matéria, nos casos em que a Constituição a exige expressamente. Para tanto, será examinada a norma complementar, suas funções no direito tributário brasileiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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