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http://hdl.handle.net/11422/17656| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar |
| Author(s)/Inventor(s): | Garbayo, Raphael Villares Vianna |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho discutirá a constitucionalidade da instituição e cobrança do imposto sobre doação e sobre herança na ausência de lei complementar regulando a matéria, nos casos em que a Constituição a exige expressamente. Para tanto, será examinada a norma complementar, suas funções no direito tributário brasileiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. |
| Keywords: | Imposto sobre Doação Imposto sobre Herança ITD ITCMD Lei Complementar Inheritance Tax Donation Tax Complementary Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GARBAYO, Raphael Villares Vianna. A inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD nos casos previstos no Artigo 155, § 1º, III, alíneas a e b da Constituição Federal sem prévia regulação por lei complementar. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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