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http://hdl.handle.net/11422/17661| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade dos empregadores face aos seus empregados no contexto de teletrabalho durante a pandemia de Covid 19 |
| Author(s)/Inventor(s): | Morais, Thamires Lima de |
| Advisor: | Varella, Renata Versiani Scott |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar as responsabilidades dos empregadores perante os empregados no contexto do teletrabalho e diante da pandemia de covid-19. Primeiramente, faz- se uma breve abordagem histórica do teletrabalho, tratando da conceituação desse instituto. Em seguida, apresenta-se as medidas adotadas diante da pandemia de covid-19, com a adoção da Medida Provisória nº 927 (MP 927), a qual perdeu a vigência em julho de 2020. Em momento posterior, são analisadas as lacunas encontradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na MP 927, no que se refere ao teletrabalho. Busca-se refletir sobre as responsabilidades do empregador em relação ao fornecimento de equipamentos ao teletrabalhador, ao controle de jornada, ao direito à desconexão e às questões de saúde do trabalhador. Para melhor adentrar ao tema, expõe-se alguns julgados dos Tribunais Trabalhistas sobre teletrabalho e, em seguida, analisa-se um Acordo Coletivo de Trabalho entabulado pelo Banco Bradesco e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do ramo financeiro (CONTRAF) e várias organizações sindicais de todo o Brasil sobre o teletrabalho. Conclui-se que o aprimoramento da regulação do teletrabalho depende de diferentes atores e sujeitos para que a normatização seja efetivamente aplicada e os direitos dos teletrabalhadores sejam respeitados. |
| Keywords: | Direito do Trabalho Reforma Trabalhista Teletrabalho CLT MP 927 Pandemia Labor Law Labor Reform Telework Pandemic |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MORAIS, Thamires Lima de. A responsabilidade dos empregadores face aos seus empregados no contexto de teletrabalho durante a pandemia de Covid 19. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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