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http://hdl.handle.net/11422/17754| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O instituto da guarda compartilhada na multiparentalidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Nogueira, Giullia Heinzelmann |
| Advisor: | Konder, Cintia Muniz de Souza |
| Abstract: | A presente monografia analisa o instituto da multiparentalidade a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 898.060 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2016, que originou a Tese 622 de Repercussão Geral do STF, estabelecendo que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não inviabiliza o reconhecimento do vínculo de filiação simultâneo de origem biológica, com efeitos jurídicos próprios, bem como estuda a possibilidade de fixação da guarda compartilhada em famílias multiparentais, onde mais de dois vínculos de filiação coexistem. O objetivo desse trabalho é verificar a partir de revisão bibliográfica sobre diversidade familiar, multiparentalidade e guarda compartilhada sob o aspecto da doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, quais são os aspectos em questão para a conceituação de um núcleo multifamiliar e os critérios a serem adotados para a fixação da guarda compartilhada. Da análise de decisões colegiadas dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia e do Distrito Federal e Territórios sobre multiparentalidade e guarda compartilhada, conclui-se que a jurisprudência reconhece amplamente a possibilidade da coexistência de vínculos de filiação biológicos e socioafetivos, assim como a possibilidade de fixação da guarda compartilhada em famílias biparentais, com divergências no que se refere à necessidade de consenso dos pais ou não para a atribuição da mesma, bem como acerca da custódia física da criança. Restou demonstrado que, perante a escassez de decisões acerca da possibilidade de incidência da guarda compartilhada nas famílias multiparentais, as controvérsias familiares sobre o tema ainda não foram apreciadas com profundidade pelos tribunais brasileiros, todavia, o processo decisório sobre a matéria não deve ser permeado por conceitos a priori, mas sim observar as particularidades da entidade familiar em análise, tendo em mente o melhor interesse da criança e do adolescente. |
| Keywords: | Multiparentalidade Guarda compartilhada Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NOGUEIRA, Giullia Heinzelmann. O instituto da guarda compartilhada na multiparentalidade. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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