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http://hdl.handle.net/11422/18382| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Leonardos, Gabriela Vieira |
| Advisor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | A presente monografia tem como objeto o estudo da arbitragem como meio de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, considerando as alterações à Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) trazidas pela Lei 13.129/2015. O estudo se inicia com um breve histórico da utilização da arbitragem pelo Poder Público brasileiro, apresentando algumas mudanças trazidas pela Lei no 13.129/2015. Em seguida, apresenta-se como a arbitragem vem sendo tratada pelo direito positivo brasileiro, com foco no setor de concessões de serviços públicos e no setor portuário. Parte-se, então, para a análise de alguns casos concretos em que a arbitrabilidade objetiva foi expressamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, levantando-se, por fim, alguns obstáculos à efetiva utilização da via arbitral pela Administração Pública, bem como soluções sugeridas pela doutrina. |
| Keywords: | Arbitragem Administração Pública Direito Administrativo Direito Processual Civil Concessões de Serviço Público Setor Portuário |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LEONARDOS, Gabriela Vieira. Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil. 2016. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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