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http://hdl.handle.net/11422/18383| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Hipóteses pertinentes de imunidade tributária recíproca e de sua não ocorrência na jurisprudência atual |
| Autor(es)/Inventor(es): | Sant´Ana, Gabriela Alves |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo acerca da aplicação da imunidade tributário recíproca no ordenamento jurídico brasileiro, que visa ao resguardo do princípio do pacto federativo. Procura-se verificar as hipóteses em que, em regra, a imunidade recíproca é aplicada e os casos que tem se tornado exceção na jurisprudência atual. Primeiramente, é realizada uma análise da imunidade tributária como limitação ao poder de tributar. Posteriormente, o foco recai sobre a imunidade tributária reciproca, e como a jurisprudência tem se posicionado a respeito dela atualmente. Por fim, verificam-se os aspectos relevantes para que o Supremo Tribunal Federal opte por excepcionar a imunidade reciproca. |
| Materia: | Direito Tributário Limitação Constitucional ao Poder de Tributar Pacto Federativo Imunidade tributária recíproca Tax Law Constitutional Limitation to the Power to Tax Federal Pact Reciprocal Tax Immunity |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2016 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SANT´ANA, Gabriela Alves. Hipóteses pertinentes de imunidade tributária recíproca e de sua não ocorrência na jurisprudência atual. 2016. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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