Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/18595| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002 |
| Author(s)/Inventor(s): | Barreto, Anna Luiza Pereira Lyrio |
| Advisor: | Camargo, Margarida Maria Lacombe |
| Abstract: | Os institutos do casamento e da união estável vem sendo pauta de diversas discussões, principalmente quanto ao regime sucessório. Nesse trabalho será feito um estudo não apenas referente ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como de diversas doutrinas responsáveis por analisar a constitucionalidade ou não desse mesmo artigo e da jurisprudência de tribunais brasileiros, como os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e os Territórios, quanto à equiparação de cônjuges e companheiros no que tange o regime sucessório. A controvérsia constitucional está sengo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário que tem como objeto a constitucionalidade do artigo 1790 do CC/2002 e que, por unanimidade, é tema de repercussão geral, devido à sua atual importância. |
| Keywords: | Direitos Sucessórios União Estável Supremo Tribunal Federal Artigo 1790 Constitucionalidade Law of Inheritance Stable Union Federal Supreme Court Article 1790 Constitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARRETO, Anna Luiza Pereira Lyrio. O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002. 2016. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ALPLBarreto.pdf | 600.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.