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http://hdl.handle.net/11422/18597| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Rosário, Denise de Almeida Pires do |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | A 12ª Rodada de Licitações, realizada pela ANP, em 2013, possibilitou atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural para “Recursos Não Convencionais”, processo ainda desconhecido em nosso país e que tem suscitado a reação de diversas organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal, em virtude dos riscos e impactos ambientais potencialmente decorrentes de sua realização. Neste trabalho, é avaliada a existência de lacunas na regulação brasileira aplicável ao gerenciamento dos riscos e impactos ambientais decorrentes desta atividade, especialmente da exploração e produção do gás de folhelho (shale gas), por meio de revisão bibliográfica da literatura técnica especializada, de análise das normas vigentes e da jurisprudência. As principais lacunas identificadas referem-se ao descumprimento da Portaria Interministerial nº 198, de 5.4.2012 (não foi realizada a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar previamente à 12ª Rodada) e limitações das normas vigentes para a mitigação dos impactos desta atividade, especialmente sobre a biodiversidade e os solos, para a recuperação de ecossistemas degradados e para o monitoramento ambiental, o que transfere para o processo de licenciamento ambiental decisões sobre procedimentos que não deveriam ser discricionárias. |
| Keywords: | Exploração e Produção Hidrocarbonetos Não Convencionais Gás de Folhelho Regulação Impacto Ambiental Risco Ambiental Exploration and Production Unconventional Oil and Gas Shale Gas Regulation Environmental Impact Environmental Risk |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROSÁRIO, Denise de Almeida Pires do. A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil. 2016. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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