Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21

Silva, Luana Gomes da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18673

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Luana Gomes da
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	A Lei federal nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do superendividamento” entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para, nas palavras do legislador, “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Nesse sentido, a legislação inseriu no CDC obrigações e parâmetros destinados ao Poder Público, bem como dispôs deveres aos fornecedores de crédito, com a finalidade de inibir e remediar comportamentos abusivos no âmbito das relações de consumo que afetem o patrimônio destinado ao mínimo existencial do consumidor. O presente trabalho se propõe a analisar o referido texto normativo e seus institutos, bem como sua compatibilidade com as finalidades do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia se caracteriza por uma investigação exploratória, do tipo levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizados livros, revistas periódicas, artigos científicos, bem como doutrina e jurisprudência pertinentes ao conteúdo abordado.
Keywords:	Contratos de Consumo Superendividamento Operações de Crédito Sociedade de Consumo Inadimplência Consumer Contracts Over-indebtedness Credit Operations Consumer Society Defaulting Consumer
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Luana Gomes da. Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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