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http://hdl.handle.net/11422/18679| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mariano, Luiz Matheus da Fonseca |
| Tutor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumen: | O presente trabalho busca compreender a eventual existência de limites em relação à possibilidade de se propor a suspensão de direitos políticos como uma cláusula-condição do acordo de não-persecução cível. Para tanto, parte-se de uma análise doutrinária e normativa, bem como de julgados de tribunais superiores sobre a Lei de Improbidade Administrativa e sua inserção no contexto da tutela do interesse coletivo. Em seguida, se analisará como o instituto se insere em uma tendência de ampliação do espaço da autocomposição, inclusive pra áreas onde tinha-se por regra o princípio da obrigatoriedade da via judicial, comparando-o com outros institutos também previstos à tutela coletiva e ao direito sancionador. Por fim, com base nesse conhecimento e em observando regulamentações selecionadas sobre o acordo de não-persecução, tentará se verificar, diante da baixa regulamentação legislativa, respostas sobre parâmetros a serem utilizados nessa modalidade de solução consensual e sobre as possibilidades de suspensão de direitos políticos, buscando-se um equilíbrio entre a (in)disponibilidade dos direitos tutelados e a defesa da probidade e do patrimônio público. |
| Materia: | Improbidade Administrativa Acordo de Não-Persecução Cível Autocomposição Tutela Coletiva Disponibilidade de Direitos Administrative Dishonesty Civil Non-Prosecution Agreement Auto-Composition Collective Defense Rights Availability |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MARIANO, Luiz Matheus da Fonseca. Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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