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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa
Autor(es)/Inventor(es): Mariano, Luiz Matheus da Fonseca
Orientador: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Resumo: O presente trabalho busca compreender a eventual existência de limites em relação à possibilidade de se propor a suspensão de direitos políticos como uma cláusula-condição do acordo de não-persecução cível. Para tanto, parte-se de uma análise doutrinária e normativa, bem como de julgados de tribunais superiores sobre a Lei de Improbidade Administrativa e sua inserção no contexto da tutela do interesse coletivo. Em seguida, se analisará como o instituto se insere em uma tendência de ampliação do espaço da autocomposição, inclusive pra áreas onde tinha-se por regra o princípio da obrigatoriedade da via judicial, comparando-o com outros institutos também previstos à tutela coletiva e ao direito sancionador. Por fim, com base nesse conhecimento e em observando regulamentações selecionadas sobre o acordo de não-persecução, tentará se verificar, diante da baixa regulamentação legislativa, respostas sobre parâmetros a serem utilizados nessa modalidade de solução consensual e sobre as possibilidades de suspensão de direitos políticos, buscando-se um equilíbrio entre a (in)disponibilidade dos direitos tutelados e a defesa da probidade e do patrimônio público.
Palavras-chave: Improbidade Administrativa
Acordo de Não-Persecução Cível
Autocomposição
Tutela Coletiva
Disponibilidade de Direitos
Administrative Dishonesty
Civil Non-Prosecution Agreement
Auto-Composition
Collective Defense
Rights Availability
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: MARIANO, Luiz Matheus da Fonseca. Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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