A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes

Alcantara, Luana Nobrega de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18690

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.author	Alcantara, Luana Nobrega de	-
dc.date.accessioned	2022-09-22T14:04:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:23Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ALCANTARA, Luana Nobrega de. A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18690	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes	pt_BR
dc.subject	Princípio do Melhor Interesse da Criança	pt_BR
dc.subject	Princípio da Proteção Integral	pt_BR
dc.subject	Abandono Digital	pt_BR
dc.title	A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia analisa a Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados, bem como de qual maneira tem ocorrido a sua aplicação, especialmente no que se refere ao consentimento para o tratamento atrelado a crianças e adolescentes. O objetivo deste estudo é verificar se a atual redação da referida lei está sendo suficiente para a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes, de acordo com os seus melhores interesses. Da análise das controvérsias existentes sobre a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) referente a crianças e adolescentes, concluiu-se que a sua atual redação não está sendo suficiente para a garantia de que o tratamento de dados de sujeitos em desenvolvimento esteja efetivamente sendo efetuado de acordo com o que demanda os princípios da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança, sendo necessária uma regulamentação, especialmente do seu artigo 14, que aprimore as previsões consideradas vagas ou insuficientes para atenção que a matéria exige.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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