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http://hdl.handle.net/11422/18690| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alcantara, Luana Nobrega de |
| Tutor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Resumen: | A presente monografia analisa a Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados, bem como de qual maneira tem ocorrido a sua aplicação, especialmente no que se refere ao consentimento para o tratamento atrelado a crianças e adolescentes. O objetivo deste estudo é verificar se a atual redação da referida lei está sendo suficiente para a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes, de acordo com os seus melhores interesses. Da análise das controvérsias existentes sobre a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) referente a crianças e adolescentes, concluiu-se que a sua atual redação não está sendo suficiente para a garantia de que o tratamento de dados de sujeitos em desenvolvimento esteja efetivamente sendo efetuado de acordo com o que demanda os princípios da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança, sendo necessária uma regulamentação, especialmente do seu artigo 14, que aprimore as previsões consideradas vagas ou insuficientes para atenção que a matéria exige. |
| Materia: | Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes Princípio do Melhor Interesse da Criança Princípio da Proteção Integral Abandono Digital |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ALCANTARA, Luana Nobrega de. A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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