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http://hdl.handle.net/11422/18690| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes |
| Author(s)/Inventor(s): | Alcantara, Luana Nobrega de |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | A presente monografia analisa a Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados, bem como de qual maneira tem ocorrido a sua aplicação, especialmente no que se refere ao consentimento para o tratamento atrelado a crianças e adolescentes. O objetivo deste estudo é verificar se a atual redação da referida lei está sendo suficiente para a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes, de acordo com os seus melhores interesses. Da análise das controvérsias existentes sobre a previsão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) referente a crianças e adolescentes, concluiu-se que a sua atual redação não está sendo suficiente para a garantia de que o tratamento de dados de sujeitos em desenvolvimento esteja efetivamente sendo efetuado de acordo com o que demanda os princípios da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança, sendo necessária uma regulamentação, especialmente do seu artigo 14, que aprimore as previsões consideradas vagas ou insuficientes para atenção que a matéria exige. |
| Keywords: | Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes Princípio do Melhor Interesse da Criança Princípio da Proteção Integral Abandono Digital |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALCANTARA, Luana Nobrega de. A necessidade de regulamentação da disposição da Lei Geral de Proteção de Dados referente ao consentimento para tratamento de dados de crianças e adolescentes. 2022. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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