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http://hdl.handle.net/11422/18700| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O dever de renegociação dos contratos de locação residencial durante a pandemia de Covid-19 |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Breno Jorge de Andrade |
| Advisor: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Abstract: | No presente trabalho busca-se demonstrar a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva nos contratos de locação residencial afetados pela pandemia de Covid- 19. O método utilizado nessa monografia é o dedutivo. A técnica utilizada é a pesquisa, principalmente a doutrinária e a jurisprudencial. Em um primeiro momento será abordada a temática relacionada à questão de justiça social que deve estar intimamente relacionada aos contratos, de modo que essa relação se traduzirá pela busca em sanar quaisquer defeitos e iniquidades que porventura sejam percebidos ao longo de sua execução. Ato contínuo, serão demonstrados alguns elementos inerentes ao desequilíbrio contratual, passando por uma breve análise das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, para então apresentar um entendimento pautado numa interpretação extensiva do princípio contratual da boa-fé objetiva, que consiste no dever que as partes têm de ao menos tentar promover de forma diligente a renegociação de condições contratuais desequilibradas. Posteriormente, será abordada a questão dos contratos de locação residencial, sendo apresentadas algumas de suas características para, então, demonstrar sua importância como elemento fundamental do direito à moradia e alicerce da dignidade da pessoa humana. Por fim, serão apresentados alguns elementos inerentes à pandemia de Covid-19 para demonstrar que as partes de um contrato de locação residencial têm a obrigação, pautada no princípio da boa-fé objetiva, de tentar promover a composição extrajudicial caso o locatário apresente dificuldades para adimplir com suas obrigações pecuniárias, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, uma vez que ao não fazê-lo, o locador estará atendando contra as medidas sanitárias de combate ao coronavírus, contra o direito à moradia e contra a dignidade da pessoa humana. |
| Keywords: | Equilíbrio contratual Boa-fé objetiva Revisão contratual Contractual balance Objective good faith Contract review |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Breno Jorge de Andrade. O dever de renegociação dos contratos de locação residencial durante a pandemia de Covid-19. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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