Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Gois, Elisangela Cristine de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18820

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Gois, Elisangela Cristine de
Advisor:	Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro
Abstract:	A presente pesquisa monográfica para a conclusão do ensino superior de Direito foi projetada com o objetivo de identificar o ferimento do direito fundamental à privacidade, através das veiculações na Rede Mundial de Computadores. O objeto de estudo se concentra na Lei Geral de Proteção de dados, sob a análise jurídica e os direitos fundamentais à privacidade. Tem também em seu objetivo central a análise do cenário evolutivo e contemporâneo do direito fundamental a esta privacidade e algumas Leis que abordam o direito a privacidade no meio virtual. A análise acerca de tal discussão torna-se essencial, uma vez que a velocidade tecnológica é vertiginosa, tornando-se indispensável um estudo aprofundado sobre a prestação da proteção na seara da internet. O presente trabalho possui o caráter dedutivo, tendo em vista que o direito à intimidade/privacidade na rede de dados e internet é imensurável, trazendo uma análise pós-implementação e sob a ótica da Lei Geral de Proteção de dados. Mencionando o nível de profundidade, o trabalho tem viés de revisão da literatura, tendo em vista a interpretação de doutrinas e interpretação da Lei Carolina Dieckmann, Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Em referência à coleta de dados, este trabalho se denomina como bibliográfico, discorrendo sobre a garantia do direito fundamental à privacidade e ao direito fundamental à privacidade ao utilizar internet. Além disso, o presente trabalho expõe algumas jurisprudências com casos de grande repercussão nas redes que geraram impacto na sociedade com comentários a respeito das ementas escolhidas usando temas pertinentes para uma melhor compreensão do assunto. Conclui com este estudo que, a lei apresenta poucas inovações, muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico já que as demais normas vigentes no Brasil não tem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet. Somandose esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores, por meio de legislação de um único país, os problemas gerados pela internet acerca do direito fundamental da privacidade e da intimidade, continuam e continuarão afetando os direitos relativos à pessoa humana.
Keywords:	Direito Digital Lei Carolina Dieckmann Marco Civil da Internet Lei Geral de Proteção de Dados Direito a Privacidade Internet Digital Law Carolina Dieckmann Law Civil Rights Framework for the Internet General Data Protection Act Right to Privacy
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GOIS, Elisangela Cristine de. Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. 2022. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
ECGois.pdf		767.26 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository