A duração razoável do processo administrativo fiscal federal

Rocha, Eduarda Fernandes Marinho da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18821

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Rocha, Eduarda Fernandes Marinho da	-
dc.date.accessioned	2022-10-10T12:54:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:27Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ROCHA, Eduarda Fernandes Marinho da. A duração razoável do processo administrativo fiscal federal. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18821	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Duração razoável do processo	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Direito processual civil	pt_BR
dc.subject	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject	Decadência	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Perempção	pt_BR
dc.subject	Reasonable duration of process	pt_BR
dc.subject	Tax law	pt_BR
dc.subject	Civil procedure	pt_BR
dc.subject	Constitutional guarantees	pt_BR
dc.subject	Decay	pt_BR
dc.subject	Prescription	pt_BR
dc.subject	Peremption	pt_BR
dc.title	A duração razoável do processo administrativo fiscal federal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo dos limites, em especial no processo administrativo fiscal, vez que sua inobservância causa diversos prejuízos tanto para o contribuinte, quanto para a Fazenda Pública, como atrasos no recolhimento dos tributos e contaminação de possíveis provas. Será explicado como ocorre a instauração do processo administrativo fiscal; as vantagens da defesa na esfera administrativa e os dispositivos legais que regulamentam o processo administrativo fiscal federal. O trabalho também analisará a natureza jurídica do princípio da duração razoável do processo, a promulgação da Emenda n.º 45/2002 e os possíveis conflitos entre o referido princípio e as outras garantias constitucionais. Será examinada a criação e aplicação do art. 49 da Lei n.º 9.430/99 e do art. 24 da Lei n.º 11.457/07; por fim, os institutos da decadência, prescrição e perempção serão analisados como uma forma de ser garantir à duração razoável do processo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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