Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/18821
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A duração razoável do processo administrativo fiscal federal
Autor(es)/Inventor(es): Rocha, Eduarda Fernandes Marinho da
Orientador: Curi, Bruno Maurício Macedo
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo dos limites, em especial no processo administrativo fiscal, vez que sua inobservância causa diversos prejuízos tanto para o contribuinte, quanto para a Fazenda Pública, como atrasos no recolhimento dos tributos e contaminação de possíveis provas. Será explicado como ocorre a instauração do processo administrativo fiscal; as vantagens da defesa na esfera administrativa e os dispositivos legais que regulamentam o processo administrativo fiscal federal. O trabalho também analisará a natureza jurídica do princípio da duração razoável do processo, a promulgação da Emenda n.º 45/2002 e os possíveis conflitos entre o referido princípio e as outras garantias constitucionais. Será examinada a criação e aplicação do art. 49 da Lei n.º 9.430/99 e do art. 24 da Lei n.º 11.457/07; por fim, os institutos da decadência, prescrição e perempção serão analisados como uma forma de ser garantir à duração razoável do processo.
Palavras-chave: Duração razoável do processo
Direito tributário
Direito processual civil
Garantias constitucionais
Decadência
Prescrição
Perempção
Reasonable duration of process
Tax law
Civil procedure
Constitutional guarantees
Decay
Prescription
Peremption
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: ROCHA, Eduarda Fernandes Marinho da. A duração razoável do processo administrativo fiscal federal. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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