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http://hdl.handle.net/11422/18829| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O compliance empresarial como mecanismo de combate à corrupção: incentivos da lei anticorrupção para a cultura de integridade no setor privado |
| Author(s)/Inventor(s): | Vieira, Matheus Barcelos Carneiro |
| Advisor: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Abstract: | Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar os incentivos trazidos pela Lei Anticorrupção Brasileira para os programas de Compliance nas organizações privadas do Brasil. A pesquisa foi desenvolvida a partir de um delineamento embasado dos institutos trazidos pela Lei Anticorrupção para a implementação do mecanismo de conformidade nas organizações privadas atuando na mitigação da corrupção e fraude empresarial. Os incentivos trazidos pelo diploma legal brasileiro foram inspirados em outros normativos estrangeiros, principalmente o FCPA e UK Bribery Act, que instituíram a função de Compliance como medida mitigadora de sanções por práticas de suborno de agentes públicos de forma a fomentar sua adoção por pessoas jurídicas sob a ótica do Direito Econômico. Neste sentido, é realizada uma análise sobre como o Compliance se tornou proeminente no debate empresarial mundial, inicialmente a partir dos esforços globais de combate à corrupção e, posteriormente, com os esforços governamentais e não-governamentais para condicionar empresas privadas a adotarem mecanismos de prevenção, detecção e mitigação de práticas de corrupção. |
| Keywords: | Compliance Lei Anticorrupção Integridade Corrupção Brazilian Clean Company Act Integrity Corruption |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VIEIRA, Matheus Barcelos Carneiro. O compliance empresarial como mecanismo de combate à corrupção: incentivos da lei anticorrupção para a cultura de integridade no setor privado. 2022. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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