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http://hdl.handle.net/11422/18832
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020 |
| Author(s)/Inventor(s): | Dutra, Matheus da Costa |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade |
| Abstract: | Forma de extinção do crédito tributário presente Código Tributário Nacional desde sua edição, em 1966, a Transação Tributária ainda não havia sido regulamentada no âmbito federal, de modo que ainda que existisse no texto legal, não havia experiência prática do que era o referido instituto. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária na seara federal começou a tomar suas formas na prática. O referido diploma legal tem o condão de regulamentar a Transação e todos os seus efeitos na relação Fisco-Contribuinte, sendo certo que as diretrizes estabelecidas de plano já trouxeram frutos. Nesse sentido, a Transação Tributária apresentou-se na realidade brasileira como uma solução alternativa para resolução de conflitos tributários, de sorte que seus alicerces e características muito convergem com o conceito das demais modalidades já conhecidas do Direito Privado. O escopo do presente trabalho é analisar como, a partir do surgimento da Lei nº 13.988/2020, a Transação adveio como um elemento de auxílio à Administração Pública, ao passo que não deixa de também trazer benefícios aos indivíduos que celebram o acordo. Por fim, são analisadas algumas das consequências da utilização da Transação Tributária como forma de solução de conflitos em detrimento do procedimento ordinário adotado atualmente. |
| Keywords: | Tributário Transação Tributária Conflitos Tributários Solução Alternativa Tax Tax Transaction Tax Conflicts Alternative Solution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUTRA, Matheus da Costa. A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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