A terceirização de forma irrestrita no âmbito do direito do trabalho: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário nº 958.252 e das ADIS nº 5.685, 6.686, 5.687, 5.695 e 5.735

Marques, Fernanda Alves Pires

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18835

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A terceirização de forma irrestrita no âmbito do direito do trabalho: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADPF nº 324, do Recurso Extraordinário nº 958.252 e das ADIS nº 5.685, 6.686, 5.687, 5.695 e 5.735
Author(s)/Inventor(s):	Marques, Fernanda Alves Pires
Advisor:	Garcia, Ivan Simões
Abstract:	O presente trabalho tem o objetivo de estudar a terceirização, com foco nas modificações proporcionadas pela Reforma Trabalhista, pela Lei da Terceirização e, sobretudo, pelo novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ampliou as possibilidades para a utilização desta modalidade, tornando-a irrestrita. Além disso, foram analisadas as Ações Diretas de Constitucionalidade sobre as novas regulamentações da terceirização e sua validade legal. Para a concretização desta finalidade, foi imprescindível um exame dos eventos históricos que marcaram a terceirização no Brasil, bem como uma análise nos elementos argumentativos que formaram o novo entendimento do Supremo. Dessa forma, surge como principal indagação se estas novas disposições estão alinhadas aos preceitos dispostos no texto constitucional de proteção ao trabalho digno.
Keywords:	Terceirização Supremo Tribunal Federal Constituição Federal de 1988 CLT ADPF Outsourcing Brazilian Supreme Court Brazilian Federal Constitution of 1988
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARQUES, Fernanda Alves Pires. A terceirização de forma irrestrita no âmbito do direito do trabalho: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da adpf nº 324, do Recurso Extraordinário nº 958.252 e das ADIS nº 5.685, 6.686, 5.687, 5.695 e 5.735. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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