Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18837| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Regulamentação de bens digitais no Brasil: existência, sucessão e responsabilidade por danos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Sousa, Felipe Cunha de |
| Orientador: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Resumo: | O avanço tecnológico da última década viabilizou a existência de novos ativos digitais, cujo reconhecimento da existência pelo ordenamento jurídico brasileiro viabiliza a constatação da existência de bens digitais patrimoniais, existenciais ou híbridos. O reconhecimento da existência desses bens gera uma série de implicações jurídicas a serem tuteladas pelo ordenamento jurídico brasileiro, quanto a possibilidade de lesão, atraindo a responsabilidade civil e a possibilidade de transmissibilidade desses bens. Sendo assim, a partir do estudo comparativo com os avanços legislativos de outros países percebe-se a necessidade de criação de um sistema de proteção e regulamentação desses bens digitais para que o direito possa estar alinhado e acompanhar as inovações tecnológicas e a nova realidade proposta pelas novas tecnologias. |
| Palavras-chave: | Bens Digitais Herança Digital Responsabilidade Civil Responsabilidade Algorítmica Digital Assets Digital Heritage Civil Liability Algorithmic Liability |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUSA, Felipe Cunha de. Regulamentação de bens digitais no Brasil: existência, sucessão e responsabilidade por danos. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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