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http://hdl.handle.net/11422/18837| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Regulamentação de bens digitais no Brasil: existência, sucessão e responsabilidade por danos |
| Author(s)/Inventor(s): | Sousa, Felipe Cunha de |
| Advisor: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Abstract: | O avanço tecnológico da última década viabilizou a existência de novos ativos digitais, cujo reconhecimento da existência pelo ordenamento jurídico brasileiro viabiliza a constatação da existência de bens digitais patrimoniais, existenciais ou híbridos. O reconhecimento da existência desses bens gera uma série de implicações jurídicas a serem tuteladas pelo ordenamento jurídico brasileiro, quanto a possibilidade de lesão, atraindo a responsabilidade civil e a possibilidade de transmissibilidade desses bens. Sendo assim, a partir do estudo comparativo com os avanços legislativos de outros países percebe-se a necessidade de criação de um sistema de proteção e regulamentação desses bens digitais para que o direito possa estar alinhado e acompanhar as inovações tecnológicas e a nova realidade proposta pelas novas tecnologias. |
| Keywords: | Bens Digitais Herança Digital Responsabilidade Civil Responsabilidade Algorítmica Digital Assets Digital Heritage Civil Liability Algorithmic Liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUSA, Felipe Cunha de. Regulamentação de bens digitais no Brasil: existência, sucessão e responsabilidade por danos. 2022. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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