A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça

Esser Filho, Marcio de Carvalho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18838

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça
Author(s)/Inventor(s):	Esser Filho, Marcio de Carvalho
Advisor:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract:	Como alternativa para redução do alto número de processos no Judiciário brasileiro, o legislador brasileiro tem cada vez mais estimulado a escolha pelos chamados métodos adequados de resolução de conflitos. Além disso, os Tribunais de Justiça de todo o país tem instituído uma série de filtros de acesso ao Judiciário, condicionando o direito de ação ao prévio requerimento administrativo. Recentemente, em sede de demandas consumeristas, alguns magistrados passaram a condicionar o direito de ação ao prévio acesso na plataforma consumidor.gov, chegando, inclusive, a extinguir processos sem resolução de mérito alegando a falta de interesse de agir da parte autora, no caso desta não comprovar o prévio acesso à referida plataforma. Nessa toada, é fundamental analisar esse movimento com base no princípio do acesso à justiça, levando em conta, inclusive, as novas interpretações que vem sendo atribuídas a ele nos últimos anos.
Keywords:	Acesso à Justiça Consumidor.gov Filtros de Acesso ao Judiciário Métodos Adequados de Resolução de Conflitos Access to Justice Access Filters to the Judiciary Adequate Methods of Conflict Resolution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ESSER FILHO, Marcio de Carvalho. A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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