Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos

Abdo, Guilherme Elias de Andrade Araujo

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			http://hdl.handle.net/11422/18848

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos
Author(s)/Inventor(s):	Abdo, Guilherme Elias de Andrade Araujo
Advisor:	Farias, Francisco Ramalho Ortigão
Abstract:	A presente monografia analisa modificações que o regramento das prisões preventivas sofreu com a lei 13.964/2019, popularmente chamada de pacote anticrime. O critério de análise consiste nos princípios que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu para limitar o uso excessivo dessa medida cautelar. O primeiro capítulo compila os princípios e suas interpretações pela Corte Interamericana. O segundo capítulo promove estudo sobre como as modificações relacionam-se com os princípios. Também há exame, utilizando os mesmos critérios, dos projetos de lei que iniciaram a reforma. O terceiro capítulo aborda decisões judicias proferidas com base no novo texto legal, com especial destaque para entendimentos do STF. A conclusão da pesquisa é que, enquanto alguns pontos da reforma aproximam o direito brasileiro dos mencionados princípios, outros o afastam. Ademais, o judiciário atua restringindo importantes pontos de aproximação.
Keywords:	Prisão provisória Prisão preventiva Princípios limitadores Corte Interamericana de Direitos Humanos Pacote anticrime Decisões judiciais Custodial remand Provisional detention Limitating principles Inter-American Court of Human Rights Anticrime law Court decisions
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ABDO, Guilherme Elias de Andrade Araujo. Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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