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http://hdl.handle.net/11422/18848| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Abdo, Guilherme Elias de Andrade Araujo |
| Advisor: | Farias, Francisco Ramalho Ortigão |
| Abstract: | A presente monografia analisa modificações que o regramento das prisões preventivas sofreu com a lei 13.964/2019, popularmente chamada de pacote anticrime. O critério de análise consiste nos princípios que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu para limitar o uso excessivo dessa medida cautelar. O primeiro capítulo compila os princípios e suas interpretações pela Corte Interamericana. O segundo capítulo promove estudo sobre como as modificações relacionam-se com os princípios. Também há exame, utilizando os mesmos critérios, dos projetos de lei que iniciaram a reforma. O terceiro capítulo aborda decisões judicias proferidas com base no novo texto legal, com especial destaque para entendimentos do STF. A conclusão da pesquisa é que, enquanto alguns pontos da reforma aproximam o direito brasileiro dos mencionados princípios, outros o afastam. Ademais, o judiciário atua restringindo importantes pontos de aproximação. |
| Keywords: | Prisão provisória Prisão preventiva Princípios limitadores Corte Interamericana de Direitos Humanos Pacote anticrime Decisões judiciais Custodial remand Provisional detention Limitating principles Inter-American Court of Human Rights Anticrime law Court decisions |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ABDO, Guilherme Elias de Andrade Araujo. Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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