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http://hdl.handle.net/11422/18891| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Do recurso de apelação em face da decisão absolutória fundada no quesito genérico por manifesta contrariedade à prova dos autos |
| Author(s)/Inventor(s): | Lima, Maria Heloíza Silva de |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar o recurso de apelação por manifesta contrariedade à prova dos autos interposto em face da decisão absolutória fundada no quesito genérico, notadamente em relação a sua compatibilidade no contexto constitucional e legal de disciplina do Tribunal do Júri. Com esse objetivo, delimitar-se-ão as conformações históricas e o conteúdo normativo dos caracteres constitucionais que estruturam o Júri. Em um segundo momento, se buscará compreender os fundamentos absolutórios e os impactos da introdução da proposição absolutória na margem decisória dos jurados. Por fim, se analisará como os princípios constitucionais e o arranjo resultante da inserção do quesito genérico reverberam sobre o sistema recursal em sede do procedimento especial. |
| Keywords: | Apelação Absolvição Quesito Genérico Íntima Convicção Soberania dos Veredictos Tribunal do Júri Appeal Acquittal Generic Question Intimate Conviction Sovereignty of Verdicts Jury Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LIMA, Maria Heloíza Silva de. Do recurso de apelação em face da decisão absolutória fundada no quesito genérico por manifesta contrariedade à prova dos autos. 2022. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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