A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias

Alves, Matheus Martins

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18892

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Alves, Matheus Martins	-
dc.date.accessioned	2022-10-14T17:12:36Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:29Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ALVES, Matheus Martins. A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18892	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Operações de Importação de Mercadorias	pt_BR
dc.subject	Pena de Perdimento	pt_BR
dc.subject	Direito Aduaneiro	pt_BR
dc.subject	Princípio da Proporcionalidade	pt_BR
dc.title	A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objeto um estudo acerca da definição normativa e hipóteses de configuração da aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias, de forma a demonstrar como tal penalidade deve ser aplicada mediante análise casuística levando em consideração o princípio da proporcionalidade. A primeira parte aborda a desenvolvimento das operações de comércio exterior no Brasil e a evolução da legislação referente ao direito aduaneiro e à penalidade em comento. Posteriormente, são analisados dois casos concretos nos quais houve a aplicação indevida da pena de perdimento por parte da Receita Federal do Brasil e os fundamentos que comprovam a inadequada execução do rito do perdimento. Por fim, é feita uma analise comparativa da jurisprudência das esferas administrativa e judicial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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