Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18892| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alves, Matheus Martins |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto um estudo acerca da definição normativa e hipóteses de configuração da aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias, de forma a demonstrar como tal penalidade deve ser aplicada mediante análise casuística levando em consideração o princípio da proporcionalidade. A primeira parte aborda a desenvolvimento das operações de comércio exterior no Brasil e a evolução da legislação referente ao direito aduaneiro e à penalidade em comento. Posteriormente, são analisados dois casos concretos nos quais houve a aplicação indevida da pena de perdimento por parte da Receita Federal do Brasil e os fundamentos que comprovam a inadequada execução do rito do perdimento. Por fim, é feita uma analise comparativa da jurisprudência das esferas administrativa e judicial. |
| Palavras-chave: | Operações de Importação de Mercadorias Pena de Perdimento Direito Aduaneiro Princípio da Proporcionalidade |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ALVES, Matheus Martins. A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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