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http://hdl.handle.net/11422/18892
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias |
Autor(es)/Inventor(es): | Alves, Matheus Martins |
Tutor: | Maneira, Eduardo |
Resumen: | O presente trabalho tem por objeto um estudo acerca da definição normativa e hipóteses de configuração da aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias, de forma a demonstrar como tal penalidade deve ser aplicada mediante análise casuística levando em consideração o princípio da proporcionalidade. A primeira parte aborda a desenvolvimento das operações de comércio exterior no Brasil e a evolução da legislação referente ao direito aduaneiro e à penalidade em comento. Posteriormente, são analisados dois casos concretos nos quais houve a aplicação indevida da pena de perdimento por parte da Receita Federal do Brasil e os fundamentos que comprovam a inadequada execução do rito do perdimento. Por fim, é feita uma analise comparativa da jurisprudência das esferas administrativa e judicial. |
Materia: | Operações de Importação de Mercadorias Pena de Perdimento Direito Aduaneiro Princípio da Proporcionalidade |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2022 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | ALVES, Matheus Martins. A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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