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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias
Autor(es)/Inventor(es): Alves, Matheus Martins
Tutor: Maneira, Eduardo
Resumen: O presente trabalho tem por objeto um estudo acerca da definição normativa e hipóteses de configuração da aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias, de forma a demonstrar como tal penalidade deve ser aplicada mediante análise casuística levando em consideração o princípio da proporcionalidade. A primeira parte aborda a desenvolvimento das operações de comércio exterior no Brasil e a evolução da legislação referente ao direito aduaneiro e à penalidade em comento. Posteriormente, são analisados dois casos concretos nos quais houve a aplicação indevida da pena de perdimento por parte da Receita Federal do Brasil e os fundamentos que comprovam a inadequada execução do rito do perdimento. Por fim, é feita uma analise comparativa da jurisprudência das esferas administrativa e judicial.
Materia: Operações de Importação de Mercadorias
Pena de Perdimento
Direito Aduaneiro
Princípio da Proporcionalidade
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : ALVES, Matheus Martins. A proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento nas operações de importação de mercadorias. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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