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http://hdl.handle.net/11422/18940| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Pereira, Milayne dos Santos |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Abstract: | Nas últimas décadas, o Poder Judiciário vem enfrentando desafios proporcionados pelas transformações das relações interpessoais. O avanço da internet promoveu uma verdadeira revolução na sociedade e impactou diretamente o Sistema Jurídico forçando uma mudança estrutural referente ao direito sucessório. As redes de interação social acumulam milhares de informações e promovem o contato rápido e prático entre os indivíduos conectados à internet. As redes de armazenamento e as redes sociais, atualmente ocupam um espaço importante na vida dos indivíduos e para alguns deles se tornou indispensável. Entretanto, a morte do titular destas contas enfrenta um obstáculo importante na transmissão de bens aos seus herdeiros. A ausência de lei que regule esta transição acaba ferindo diretamente os direitos da privacidade e intimidade do titular e daqueles com quem ele estabeleceu contato dentro destas redes. O presente trabalho, através do método de abordagem dedutivo, da técnica da pesquisa bibliográfica e da análise de projetos de lei e jurisprudência, com uma breve análise do histórico e dos conceitos presentes no direito constitucional, direitos fundamentais e direito sucessório, defende a implementação de uma lei especifica sobre a herança digital que respeite o direito fundamental de privacidade e intimidade dos envolvidos nas relações sociais no ambiente digital. |
| Keywords: | Direito à Privacidade Herança Digital Bens Digitais Plataformas Digitais Redes Sociais Privacy Protection Digital Inheritance Digital Assets Digital Platforms Social Networks |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEREIRA, Milayne dos Santos. Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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