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http://hdl.handle.net/11422/18944| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Pejotição o direito do trabalho: uma análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Sampaio, Hudson Elisio Câmara Mendes |
| Orientador: | Garcia, Ivan Simões |
| Resumo: | A presente monografia pretende analisar de um modo generalista o instituto da fraude nas relações de trabalho, sobretudo, a sua pejotização e como a declaração de constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, através da ADC nº 66, lastreou legalmente a pratica fraudulenta. A hipotese central da pesquisa é de que a flexibilizacao normativa da contratação desse profissional, que afastou o vinculo de emprego, mesmo quando presentes os requisitos necessários a configuração empregatícia, seria um estímulo a contratação por cadastro de pessoa juridica, como estrategia de afastar os encargos patronais e tributarios de uma relação regida pela legislacao trabalhista. Deste modo, examinou-se a pejotização através de seus conceitos e características, como ainda os motivos do empregado e empregador para utiliza-la. |
| Palavras-chave: | Direitos sociais Princípio da primazia da realidade Fraude Pejotização ADC Nº 66 Social rights Principle of primacy of reality Fraud Pejotization ADC Nº 66 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SAMPAIO, Hudson Elisio Câmara Mendes. Pejotição o direito do trabalho: uma análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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