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http://hdl.handle.net/11422/18948| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade do foro facultativo nas ações penais de iniciativa privada |
| Author(s)/Inventor(s): | Jesus, Nathália Kellem Arnaldo de |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O princípio do juiz natural, baseado e fortificado principalmente no princípio da legalidade, é uma garantia que confere a existência de um juízo adequado, imparcial e neutro, além de consagrar uma limitação dos poderes do Estado com vistas a obstar qualquer tentativa de instituir juízos ou tribunais de exceção para processar e julgar determinado caso específico. A importância que essa garantia possui se fortifica em três aspectos: a vedação dos tribunais de exceção, de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade jurisdicional competente e que entre os juízes existe uma regra prévia e taxativa de distribuição de competência, que não pode ser alterada discricionariamente. Atentando-se à escolha política do artigo 73 do Código de Processo Penal, a presente monografia buscou explorar a constitucionalidade do foro alternativo nas ações penais de iniciativa privada, haja vista que há a possibilidade de que um particular interfira na garantia do juiz natural, quando lhe é garantido o poder de escolher se a persecução penal será realizada no lugar da infração ou no domicílio ou residência do réu. |
| Keywords: | Princípio do Juiz Natural Foro Alternativo Ação Penal de Iniciativa Privada Natural Judge Alternative Forum Private Initiative Criminal Action |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | JESUS, Nathália Kellem Arnaldo de. A (in)constitucionalidade do foro facultativo nas ações penais de iniciativa privada. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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