Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/18950
Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
Title: | Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas |
Author(s)/Inventor(s): | Santos, Natane da Silva |
Advisor: | Affonso, Filipe José Medon |
Co-advisor: | Almeida, Philippe Oliveira de |
Abstract: | O trabalho apresenta conceitos relevantes relacionados a Tecnologia e Direito. Demonstra que os algoritmos possuem grande influência nos direitos de titulares de dados pessoais e são utilizados para priorizar, classificar, associar e tomar distintas decisões que afetam diretamente aspectos significativos de vidas, como concessão de crédito, seleção de emprego e softwares jurídicos. Além disso, analisa os possíveis impactos da não obrigatoriedade revisão humana de decisões automatizadas examinando os seguintes dispositivos Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº13.709/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR). Bem como, aborda a importância das ações afirmativas algorítmicas no enfrentamento das discriminações algorítmicas visando a tutela dos direitos fundamentais, especialmente, a privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa. |
Keywords: | Algoritmo Revisão Humana Decisões Automatizadas LGPD GPDR Direitos Fundamentais Algorithm Human Review Automated Decisions Fundamental Rights |
Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Issue Date: | 2021 |
Publisher country: | Brasil |
Language: | por |
Right access: | Acesso Aberto |
Citation: | SANTOS, Natane da Silva. Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
NSSantos.pdf | 1.42 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.