Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109

Oliveira, Pedro Henrique Nunes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19046

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira, Pedro Henrique Nunes de
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	O intuito da presente monografia foi analisar os possíveis efeitos e implicações jurídicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional nº 109 impôs aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, coletando em precedentes e artigos científicos as premissas que deram base às conclusões aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da história, colocando novas restrições caso gastem em demasia em despesas contínuas sem a correspondente receita, também contínua. Buscamos situar o tema nos debates teóricos dos bônus e ônus que medidas de restrições fiscais trazem na busca da efetivação dos direitos fundamentais. Além do mais, confronta as sanções financeiras que a inobservância dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando deduções acerca da possível interpretação judicial do novo texto constitucional.
Keywords:	Emenda Constitucional nº 109 Limites e Gatilhos Fiscais Supremo Tribunal Federal Constitutional Amendment number 109 Tax Limits and Triggers Supreme Court
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA, Pedro Henrique Nunes de. Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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