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http://hdl.handle.net/11422/19114| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação |
| Author(s)/Inventor(s): | Basilio, Lorhana Alves |
| Advisor: | Affonso, Filipe José Medon |
| Abstract: | Trata-se de estudo teórico acerca da abordagem doutrinária e jurisprudencial a respeito do regime de responsabilização civil estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) em seus artigos 19 e seguintes e como este consubstancia um verdadeiro permissivo legal à desídia de empresas privadas em relação à proteção do usuário vítima de danos aos direitos da personalidade em razão da veiculação de desinformação nas redes sociais. |
| Keywords: | Marco Civil da Internet Responsabilidade Civil Desinformação Redes Sociais |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BASILIO, Lorhana Alves. Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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