A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil

Santos, Marina de Paula

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19707

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Roque, Andre Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Santos, Marina de Paula	-
dc.date.accessioned	2023-02-14T15:53:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:49Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Marina de Paula. A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19707	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Precedente Jurídico	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Dever de Fundamentação	pt_BR
dc.subject	Ratio Decidendi	pt_BR
dc.subject	Lei Comum	pt_BR
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Legal Precedente	pt_BR
dc.subject	Case Law	pt_BR
dc.subject	Duty Ofgrounds	pt_BR
dc.subject	Common Law	pt_BR
dc.subject	Civil Law	pt_BR
dc.title	A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4615090489449715	pt_BR
dc.description.resumo	A introdução dos precedentes no Novo Código de Processo Civil inaugura uma aproximação do civil law com o common law no ordenamento jurídico brasileiro. O precedente é o enunciado jurídico que traduz o entendimento predominante do Tribunal superior sobre uma determinada matéria e que contribui com a estabilidade decisória, segurança jurídica e previsibilidade. A essência vinculativa do precedente que será reproduzida pelas instâncias inferiores é a ratio decidendi por esta traduzir a tese jurídica adotada pelo Tribunal. O Código de Processo Civil delimita as condições que se presentes na decisão culminará no descumprimento do dever de fundamentação. O dever de fundamentar é essencial tanto para a formação do precedente nos Tribunais superiores, por possibilitar a extração da ratio decidendi, quanto para a sua aplicação ao caso concreto por justificar de que modo o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do precedente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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