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http://hdl.handle.net/11422/19707| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Marina de Paula |
| Advisor: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Abstract: | A introdução dos precedentes no Novo Código de Processo Civil inaugura uma aproximação do civil law com o common law no ordenamento jurídico brasileiro. O precedente é o enunciado jurídico que traduz o entendimento predominante do Tribunal superior sobre uma determinada matéria e que contribui com a estabilidade decisória, segurança jurídica e previsibilidade. A essência vinculativa do precedente que será reproduzida pelas instâncias inferiores é a ratio decidendi por esta traduzir a tese jurídica adotada pelo Tribunal. O Código de Processo Civil delimita as condições que se presentes na decisão culminará no descumprimento do dever de fundamentação. O dever de fundamentar é essencial tanto para a formação do precedente nos Tribunais superiores, por possibilitar a extração da ratio decidendi, quanto para a sua aplicação ao caso concreto por justificar de que modo o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do precedente. |
| Keywords: | Precedente Jurídico Jurisprudência Dever de Fundamentação Ratio Decidendi Lei Comum Direito Civil Legal Precedente Case Law Duty Ofgrounds Common Law Civil Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Marina de Paula. A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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