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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil
Autor(es)/Inventor(es): Santos, Marina de Paula
Orientador: Roque, Andre Vasconcelos
Resumo: A introdução dos precedentes no Novo Código de Processo Civil inaugura uma aproximação do civil law com o common law no ordenamento jurídico brasileiro. O precedente é o enunciado jurídico que traduz o entendimento predominante do Tribunal superior sobre uma determinada matéria e que contribui com a estabilidade decisória, segurança jurídica e previsibilidade. A essência vinculativa do precedente que será reproduzida pelas instâncias inferiores é a ratio decidendi por esta traduzir a tese jurídica adotada pelo Tribunal. O Código de Processo Civil delimita as condições que se presentes na decisão culminará no descumprimento do dever de fundamentação. O dever de fundamentar é essencial tanto para a formação do precedente nos Tribunais superiores, por possibilitar a extração da ratio decidendi, quanto para a sua aplicação ao caso concreto por justificar de que modo o caso sob julgamento se ajusta aos fundamentos do precedente.
Palavras-chave: Precedente Jurídico
Jurisprudência
Dever de Fundamentação
Ratio Decidendi
Lei Comum
Direito Civil
Legal Precedente
Case Law
Duty Ofgrounds
Common Law
Civil Law
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2016
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: SANTOS, Marina de Paula. A força vinculante dos precedentes e o dever de fundamentação no novo Código de Processo Civil. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
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